Ação Judicial Revisão PASEP dos Servidores Públicos

BREVE HISTÓRIO DO DIREITO A REVISÃO

A lei que instituiu o PASEP foi criada em 1970 e surgiu para garantir que o servidor receba um valor que assegure suas economias na aposentadoria.

Desse modo, União, estados, municípios, autarquias, fundações e sociedades de economia mista deviam fazer um depósito mensal. O depósito diz respeito a uma parte das receitas (dinheiro) desses entes públicos, que servirá para a formação do PASEP, já que ele é devido aos servidores.

Assim, a intenção da lei do PASEP era possibilitar que os servidores tenham participação no valor que é arrecadado mensalmente pelos entes da federação.

Antes, o programa funcionava de forma parecida com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O PASEP, que é administrado pelo Banco do Brasil (BB), funcionou desta forma até 1988.

Ressalta-se que o Banco do Brasil não aplicava juros e correção previstos em lei. Além do mais, o banco não colocava, na conta, atualizações nos valores do PASEP e, também, as partes da aplicação financeira efetuadas pelo banco com o dinheiro do servidor.

IMPORTANTE: os servidores também têm direito a uma porcentagem dessa aplicação.

Requisitos para ter direito à revisão do PASEP

• Ser servidor público ativo ou aposentado;

• Ter ingressado no serviço público até 17 de agosto de 1988;

• Ter sacado o PASEP há menos de 5 anos ou nunca ter sacado.

Quais servidores públicos têm direito?

Servidor público federal, estadual ou municipal.

Exemplo: servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai);

• Militar das forças armadas:

• Exército;

• Marinha;

• Aeronáutica;

• Militar estadual:

• Polícia Militar;

• Brigada Militar (Polícia Militar do Rio Grande do Sul);

• Bombeiros;

• Empregado público;

• Sucessor de servidor ou militar que faleceu.

Portanto, somente essas categorias de servidores poderão entrar na justiça para requerer a ação de atualização dos valores do PASEP.

Desse modo, como o PASEP tinha uma função diferente antes, a de construir patrimônio para o servidor público, somente os servidores que ingressaram em seus cargos até o dia 17 de agosto de 1988 terão direito à correção.

A partir de então ele foi integrado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), um fundo especial, que financia o pagamento do Seguro Desemprego e do Abono Salarial de todos os trabalhadores do Brasil.

Documentos necessários

Os principais documentos que você precisará ter em mãos são:

• Documento de identidade: RG ou CNH;

• CPF;

• Comprovante de endereço atualizado;

• Contracheque recente;

• Extrato do PASEP.

Ressaltamos, que o extrato do PASEP, deverá ser solicitado em qualquer Agência do Banco do Brasil. A instituição tem a obrigação de fornecer o extrato do PASEP.

Autor: Maria Helena Brangaites OAB/RS 47.553