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Os Riscos da Tomada de Créditos Administrativos Sem Base Legal: A Importância da Ação Judicial



No ambiente empresarial, a gestão financeira é fundamental para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer negócio. Muitas empresas buscam a redução de custos por meio da tomada de créditos na esfera administrativa, porém, essa prática pode ser um terreno minado de riscos, resultando em autuações fiscais e prejuízos significativos para o contribuinte.


A Falta de Base Legal ou Ação Judicial


A tomada de créditos administrativos sem qualquer respaldo legal ou decisão judicial transitada em julgada, obviamente, é uma estratégia arriscada. A legislação tributária é complexa e detalhada, e qualquer tentativa de obtenção de créditos deve estar em conformidade com as normas em vigor. Sem esse alicerce legal sólido ou, ainda, amparado por uma decisão judicial, certamente a empresa fica exposta a autuações fiscais.


O Prazo de 5 Anos da Receita Federal


A Receita Federal possui um prazo de cinco anos para autuar casos relacionados à tomada de créditos administrativos sem base legal. Isso significa que o empresário carregará uma preocupação constante durante esse período, vivendo na incerteza de ser autuado a qualquer momento.


Prejuízos Financeiros e Desgaste Emocional


Além dos riscos de autuação, a empresa pode enfrentar prejuízos financeiros substanciais, incluindo a obrigação de reembolsar os valores obtidos, acrescidos de multas exorbitantes e juros. Esse cenário não apenas abala as finanças da empresa, mas também gera um desgaste emocional considerável para o empresário e sua equipe.


A Solução: Ação Judicial


Frente a essa situação delicada, a ação judicial emerge como a alternativa mais segura para o contribuinte. Quando a tomada de créditos administrativos carece de base legal, buscar uma decisão judicial é a via prudente. Uma decisão judicial transitada em julgado estabelece um direito adquirido, garantindo o aproveitamento seguro do crédito, sem temer futuras autuações.


Conclusão


A tomada de créditos administrativos sem base legal é uma estratégia que pode se transformar em um pesadelo para as empresas e seus contribuintes. A Receita Federal mantém um prazo de cinco anos para autuar esses casos, mantendo o empresário em estado de alerta constante. Nesse contexto, a ação judicial representa a rota mais segura para garantir a tranquilidade e evitar dores de cabeça futuras. A decisão judicial transitada em julgado confere o direito adquirido, assegurando o aproveitamento seguro do crédito e permitindo que os empresários concentrem seus esforços na gestão de seus negócios, sem o fardo da incerteza tributária. Assim, a conformidade com a legislação e a busca de decisões judiciais apropriadas são medidas prudentes para qualquer empresa que deseja proteger seus interesses e garantir um futuro estável.


Thiago Alfama – OAB/RS 78.446


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