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O Arcabouço Fiscal e a Segurança Jurídica

Atualizado: 2 de ago. de 2023


Tema em voga na mídia nos últimos meses o arcabouço fiscal, tecnicamente falando, é o conjunto de leis, regulamentos e princípios que constituem o sistema tributário de um país. Ele estabelece as bases para a arrecadação, fiscalização e controle dos tributos, promovendo a organização e o funcionamento adequado do sistema tributário. O arcabouço fiscal desempenha um papel fundamental na segurança jurídica, fornecendo previsibilidade e estabilidade às relações entre contribuintes e autoridades fiscais.


No Brasil, o arcabouço fiscal é composto por diversas normas, destacando-se a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN) e as leis específicas que regulamentam cada imposto. Além disso, a jurisprudência dos tribunais desempenha um papel importante na interpretação e aplicação das normas fiscais.


Quando o arcabouço fiscal é modificado sem o devido controle, podem surgir incertezas e insegurança quanto às regras tributárias. Isso pode gerar dificuldades para os contribuintes cumprirem suas obrigações tributárias de forma adequada, além de criar um ambiente de instabilidade, prejudicando investimentos e o desenvolvimento econômico.


A manutenção da segurança jurídica é vital para a eficiência e a justiça do sistema tributário, assegurando a confiança dos contribuintes e promovendo a estabilidade nas relações entre Estado e cidadãos.


Em resumo, o arcabouço fiscal desempenha um papel essencial na sociedade, fornecendo recursos para o Estado, promovendo a justiça na distribuição da carga tributária, incentivando o desenvolvimento econômico, garantindo a fiscalização adequada e contribuindo para a segurança jurídica das relações tributárias. Seu impacto se estende a todos os setores da sociedade e influencia diretamente o ambiente econômico e social do país.


Autor: Luciano Andrades da Silva OAB/RS 123.394

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